Termos de Uso

Ao criar uma conta ou usar o aplicativo PraiaGo, você concorda com estes Termos. Leia com atenção — eles explicam o que a PraiaGo faz, o que não faz, e quais são as responsabilidades de cada um.

1. Quem somos

2. O que a PraiaGo é (e o que NÃO é)

3. Responsabilidade do vendedor

O ambulante ou restaurante é o único responsável por:

• Qualidade, higiene, procedência, validade e segurança alimentar do produto;
• Preço anunciado, peso, quantidade e descrição do item;
• Cumprir o pedido e realizar a entrega combinada;
• Possuir as licenças e autorizações exigidas para atuar;
• Emitir documento fiscal quando aplicável.

3.1 Conteúdo enviado e direitos de uso

Ao publicar fotos, logotipos, nome comercial, textos, cardápios, descrições ou outros materiais na PraiaGo, o vendedor declara que criou esse conteúdo ou possui as autorizações necessárias para utilizá-lo.

O vendedor concede à PraiaGo, enquanto o anúncio ou a conta estiverem ativos, uma licença não exclusiva, gratuita e válida nos locais em que a plataforma operar para hospedar, reproduzir, ajustar apenas o formato técnico, exibir e distribuir esse conteúdo nos aplicativos, no site e nas divulgações do próprio anúncio dentro da PraiaGo.

Conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros pode ser removido. Denúncias sobre direitos autorais, marca, imagem ou outro conteúdo devem ser enviadas para contato@praiago.com.br.

4. Sua conta

• É necessário ter 18 anos ou mais para criar conta.
• Os dados informados devem ser verdadeiros — CPF ou CNPJ falso leva à suspensão.
• É permitida uma conta por pessoa. Contas duplicadas podem ser bloqueadas.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas ações feitas na sua conta.

5. Pagamentos

• Os pagamentos pelo app (Pix, cartão de crédito e débito) são processados por um parceiro certificado. A PraiaGo não armazena os dados do seu cartão.
• O pedido só é enviado ao vendedor após a confirmação do pagamento.
• Também é possível pagar na entrega (dinheiro ou maquininha), quando o vendedor oferecer essa opção.
• A PraiaGo cobra uma taxa de intermediação sobre as vendas, descontada do repasse ao vendedor.

6. Localização

Para que o vendedor te encontre na praia, o app usa a localização do seu aparelho enquanto houver um pedido ativo. Você pode desativar a qualquer momento nas configurações do celular e informar reta e barraca manualmente. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Cancelamento e reembolso

• Pedidos podem ser cancelados enquanto o vendedor ainda não iniciou o preparo.
• Problemas com o pedido devem ser abertos no atendimento dentro do app, informando o número do pedido.
• Reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento. Pix costuma voltar rápido; cartão pode levar alguns dias, conforme o banco.

8. Uso correto da plataforma

É proibido usar a PraiaGo para:

• Fraudes, golpes ou pagamentos por fora;
• Vender produtos ilegais, falsificados ou sem autorização;
• Criar contas falsas ou múltiplas para burlar regras e promoções;
• Ofender, ameaçar ou discriminar outros usuários;
• Tentar invadir, sobrecarregar ou explorar falhas do sistema.

Descumprir estas regras pode gerar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Limitação de responsabilidade

A PraiaGo se responsabiliza pelo funcionamento da plataforma e pela intermediação do pagamento. Não respondemos por danos decorrentes da conduta do vendedor ou do consumidor, nem por indisponibilidades causadas por internet, GPS ou pelo aparelho do usuário. Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Encerrar sua conta

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo app (Perfil → Suporte) ou por e-mail para contato@praiago.com.br. Alguns registros podem ser mantidos pelo prazo legal obrigatório.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente, e mudanças relevantes serão avisadas dentro do aplicativo. Continuar usando o app após a atualização significa que você concorda com a nova versão.

13. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande/SP, salvo o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.